A Assembleia Legislativa sediou, na manhã desta terça-feira (7), o seminário sobre transparência no processo de licitação para serviços de comunicação pública. O evento, que acontece em vários estados do país, leva informações sobre as normas que disciplinam a contratação de agências de propaganda para prestarem serviços ao poder público. A iniciativa foi do Sindicato das Agências de Propaganda (Sinapro ES), Federação Nacional das Agências de Propaganda (Fenapro) e Fórum da Autorregulação do Mercado Publicitário (Cenp).
O encontro contou com a presença de servidores públicos e profissionais de comunicação. De acordo com presidente do Sinapro ES, Alexandre Pedroni, a realização do seminário busca auxiliar o poder público a fazer processos licitatórios mais eficientes e transparentes e orientar as agências publicitárias na participação em editais de comunicação pública.
“Com a atualização de leis e eventuais mídias que surgem, há constantemente a necessidade de explicar e apresentar as melhores práticas para que os processos ocorram da forma mais ágil e transparente possível. Porque estamos falando de investimento público, então é um dever apresentar e fazer a melhor utilização desse recurso”, afirmou Pedroni.
Dois especialistas abordaram as legislações que tratam do tema com foco, sobretudo as leis federais 12.232/2010 e 14.133/2021, relativas às normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade e sobre aspectos específicos de licitações e contratos administrativos.
O primeiro palestrante foi o vice-presidente do Fórum da Autorregulação do Mercado Publicitário, Dudu Godoy. Ele falou sobre as normas-padrão da atividade publicitária; a importância da comunicação pública para a gestão pública; e o planejamento de processos licitatórios de publicidade.
“A simplicidade é a melhor maneira de fazer um processo licitatório. O edital deve ser claro e objetivo respeitando a legislação. Assim será possível garantir a transparência e eficiência no processo”, pontuou Godoy.
A segunda palestra ficou a cargo do advogado Paulo Gomes, que atuou como consultor na redação do projeto de lei que resultou na criação da Lei de Licitações de Serviços Publicitários (Lei 12.232/2010). Ele é autor do “Guia de Licitações Públicas de Serviços de Publicidade”. Gomes detalhou questões jurídicas que envolvem o processo licitatório. O especialista explicou como funciona a contratação da agência de publicidade, abordou as modalidades das licitações e as mudanças trazidas pela nova lei de licitações (14.133/2021), que entra efetivamente em vigor em janeiro de 2024.
