O governo do Estado apresenta nesta segunda-feira (30), último dia para o projeto ser encaminhado à Assembleia Legislativa, o Orçamento para 2020. A peça contém a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas pela gestão de Renato Casagrande por um ano.

Os números foram definidos com base na receita reprogramada para 2019, na posição de abril, e considerando o mesmo percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, quanto o estadual de 2,75% em 2020. 

Na tarde desta sexta-feira (27), a equipe técnica da pasta de Economia e Planejamento, sob a coordenação do secretário Álvaro Duboc, ainda trabalhava para fechar os últimos dados, que serão apresentados na segunda-feira, possivelmente em coletiva de imprensa, antes de serem encaminhados para a Assembleia.  

As metas da administração pública estadual para o exercício de 2020 foram definidas e identificadas na Lei do Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023, que tramita na Assembleia desde o mês de abril. 

De forma isolada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 traça um déficit primário de R$ 646,2 milhões – em um cenário de receita primária de R$ 14,8 bilhões e despesa primária de R$ 15,5 bilhões para a máquina estadual. 

A estimativa de receita é de R$ 16,9 bilhões – somando a receita primária e os rendimentos de aplicações e operações de crédito (R$ 2,1 bilhões) -, enquanto a despesa total, que considera a despesa primária mais os valores referentes a juros e amortização da dívida estadual (R$ 850 milhões) será de aproximadamente R$ 16,3 bilhões.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 4,0% no primeiro ano e 3,75% nos dois seguintes, e a taxa de câmbio em R$ 3,83 para os três períodos são os outros parâmetros que embasaram a peça.

A LDO tem por função organizar metas e prioridades da administração pública, definindo a disposição dos três orçamentos (seguridade social, investimento e fiscal) e como eles poderão ser elaborados e executados pelo Estado.

As prioridades e metas da administração pública estadual para o exercício de 2020 foram definidas e identificadas no projeto que definirá a Lei do Plano Plurianual (PPA) para o período 2020-2023, debatido em audiências públicas.

O deputado estadual Capitão Assumção (PSL) foi condenado a cinco anos e seis meses de prisão, em regime semiaberto, no processo sobre os crimes que teria cometido durante a paralisação dos policiais militares, em fevereiro de 2017. A sentença, com data dessa quinta-feira (26), é da juíza Gisele Souza de Oliveira, da 4ª Vara Criminal de Vitória, na ação penal número 0016850-68.2017.8.08.0024. 

A Justiça também condenou um dos assessores parlamentares de Assumção, o ex-soldado Walter Matias Lopes, e os policiais militares Aurélio Robson Fonseca da Silva, Marco Aurélio Gonçalves Batista, Nero Walker da Silva Soares e José Ricardo de Oliveira Silva. E absolveu, na mesma ação penal, o coronel Carlos Alberto Foresti e os militares Leonardo Fernandes Nascimento, João Marcos Malta de Aguiar e Maxson Luiz da Conceição. 

Assumção foi denunciado pelo Ministério Público do Estado  (MPES) pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013 e artigos 265, caput e 286, ambos do Código Penal. Os promotores defenderam, no processo, a existência de uma organização criminosa que esteve à frente do movimento juntamente com 14 mulheres com parentescos com os militares, incluindo esposas, irmãs e mães. 

De acordo com a denúncia, ele teria postado, em 4 de fevereiro de 2017, às 11h24, dois vídeos em suas redes sociais nos quais aparecia ao lado dos manifestantes que bloqueavam a Companhia da Polícia Militar em Ecoporanga, norte do Estado, apoiando os manifestantes. 

Um dos vídeos exibia, segundo o MPES, o seguinte texto: “O Espírito Santo parou!!! Todas as unidades e subunidades da PMES nos 78 municípios capixabas foram impedidas de colocar o policiamento nas ruas. Familiares de policiais militares ocuparam as entradas dos quartéis impedindo a saída de qualquer policiamento, exigindo melhorias salariais urgente. Estamos fazendo a nossa parte. Força, família policial militar! #mexeucomummexecomtodos #nãotemPMnoEShoje #ligaprobatman #eagoragovernador”.

a Gisele Souza de Oliveira afirma: “Nota-se, assim, que a postura do acusado, neste ponto, revelou a sua ciência de que, já no primeiro dia do movimento, todas as unidades de 78 municípios do Estado não estavam funcionando regularmente, afirmando, expressamente, que o Estado ‘parou’ e que não havia policiamento”. 

E acrescenta: “Esta conduta demonstrou, inequivocamente, que o acusado Lucínio Castelo Assumção foi o grande idealizador e o principal articulador do movimento denominado ‘greve da PM”, afirma a magistrada na sentença.

Para a juíza, “em relação à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta do acusado revela-se elevadíssimo, considerando que o mesmo foi o principal articulador do ilegal movimento que levou à interrupção dos serviços de segurança pública, transporte, dentre outros, neste Estado”.

Além de Assumção, outros quatro soldados foram presos em decorrência da greve. A abertura dos inquéritos que geraram as prisões foi considerada, na época, uma medida de viés político. Uma resposta do governo Paulo Hartung à greve, que expôs a fragilidade de sua gestão em nível nacional. 

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