O prefeito Peter Costa divulgou, nesta sexta-feira, uma nota oficial informando o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal determinando a saída do Município da Agência Reguladora ARIES
A nota diz que a decisão foi tomada em razão do reajuste nas tarifas de água e esgoto realizado sem a participação do Poder Executivo e em desacordo com o interesse público.
Confira na íntegra:
“A Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul informa que encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que determina a saída do Município da Agência Reguladora ARIES. Essa decisão foi tomada em razão do reajuste nas tarifas de água e esgoto realizado sem a participação do Poder Executivo e em desacordo com o interesse público. Além disso, a ARIES não atende às exigências da legislação estadual, que define como agência reguladora legal a ARSP, conforme já apontado pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Procuradoria-Geral do Estado.
A Prefeitura esclarece que NÃO HAVERÁ REAJUSTE nas tarifas neste momento e, caso futuramente seja necessário, ele será feito de forma gradual e responsável, sem causar impacto significativo à população. Nosso compromisso é com a legalidade, a transparência e a defesa dos cidadãos de Mimoso do Sul.”
