A Prefeitura de Anchieta publicou decreto que regulamenta os requisitos para a concessão do Auxílio-Transporte destinado a estudantes universitários e de cursos técnicos do município, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.209/2017. A norma estabelece critérios, valores e regras para o benefício referente ao exercício financeiro de 2026.
O auxílio tem como objetivo apoiar estudantes que precisam se deslocar para instituições de ensino fora do município, garantindo melhores condições de permanência nos cursos e incentivando a formação acadêmica e profissional.
VALORES DO AUXÍLIO-TRANSPORTE
De acordo com o Artigo 2º do decreto, o auxílio será concedido em valor mensal, por beneficiário, levando em consideração a localização da instituição de ensino e a periodicidade da frequência presencial.
– Para estudantes matriculados em instituições localizadas em municípios limítrofes a Anchieta:
R$ 300,00 mensais, quando a frequência presencial for de três ou mais dias por semana;
R$ 150,00 mensais, quando a frequência presencial for de um ou dois dias por semana.
– Para estudantes matriculados em instituições localizadas em municípios não limítrofes a Anchieta:
R$ 600,00 mensais, quando a frequência presencial for de três ou mais dias por semana;
R$ 300,00 mensais, quando a frequência presencial for de um ou dois dias por semana.
O decreto também estabelece que o pagamento do auxílio será realizado mensalmente, observando o calendário acadêmico e a comprovação da frequência efetiva do estudante.
