O Tribunal de Apelação da Inglaterra, no Reino Unido, rejeitou nesta quarta-feira (6), o pedido da mineradora BHP para recorrer do julgamento que a responsabilizou pelo crime da Samarco. A decisão mantém integralmente o entendimento firmado pelo Tribunal Superior em novembro do ano passado, que já havia reconhecido a responsabilidade civil da empresa, que atuava como controladora da Samarco junto com a Vale. O resultado representa a segunda derrota da BHP na tentativa de reverter a condenação no sistema judicial inglês e esgota as vias ordinárias de contestação.
Com a decisão, divulgada pelo escritório Pogust Goodhead, que representa os atingidos, o processo entra em uma nova etapa, que consiste na definição dos valores das indenizações a serem pagas às vítimas e comunidades atingidas, com base na quantificação dos danos ambientais, sociais e econômicos. Segundo o comunicado da Corte de Apelação, “as partes continuarão progredindo na Fase 2 do processo, que examina as categorias de perdas e as provas para quantificar os danos sofridos pelas vítimas e fixar os valores de indenização”. A audiência dessa etapa está prevista para começar em abril de 2027.
Os magistrados responsáveis pela negativa, Lewis e Fraser, reforçaram o posicionamento anterior e consolidaram a responsabilização da mineradora anglo-australiana. “Os fundamentos de recurso propostos pela BHP não têm perspectivas reais de sucesso e não há razão convincente para que o recurso seja julgado”, relatou o juiz Fraser. Ele rejeitou a tese de falhas na análise anterior do caso e destacou que não havia omissões na sentença anterior. “Não aceito que qualquer dos fundamentos relativos à responsabilidade da BHP pelo rompimento da barragem seja razoavelmente defensável”, escreveu.
No recurso, a BHP sustentou que a sentença de primeira instância teria falhado ao não se “engajar adequadamente” com argumentos centrais da sua defesa, especialmente aqueles relacionados ao grau de controle exercido sobre a Samarco. A mineradora alegou que a juíza não teria analisado de forma satisfatória determinadas provas que indicariam autonomia operacional da Samarco na gestão da barragem, além de apontar que algumas alegações dos autores não teriam sido corretamente estruturadas no processo.
A Corte de Apelação, no entanto, rejeitou essa linha de argumentação, ao entender que não houve omissões na análise da magistrada Finola O’Farrell e que as críticas apresentadas buscavam, na prática, rediscutir a valoração das provas já apreciadas em primeira instância. “Não considero que haja qualquer fundamento para sustentar que a juíza de primeira instância não tenha apreciado as diferentes alegações da BHP”, pontuou.
O acórdão encerra um litígio que reúne corre há dez anos no Reino Unido e reúne mais de 600 mil atingidos — entre indivíduos, municípios, empresas e organizações — que buscam reparação pelos danos provocados pelo crime da Samarco/Vale-BHP. A ação foi iniciada após as ações movidas no Brasil não avançarem na responsabilização direta das empresas, executivos e técnicos acusados pelo rompimento da barragem de Fundão. Os atingidos puderam buscar reparação na Justiça inglesa porque a BHP é uma empresa listada e com operações submetidas à jurisdição britânica.
O escritório Pogust Goodhead explica que o direito de recorrer não é automático no sistema jurídico inglês. A parte interessada precisa obter uma autorização prévia, conhecida como “permission to appeal”. No caso da BHP, tanto o pedido inicial quanto a tentativa subsequente na Corte de Apelação foram rejeitados. A negativa, segundo o próprio tribunal, “encerra o processo recursal”, restando apenas hipóteses excepcionais, raramente aceitas”. Na prática, isso significa que o julgamento de 2025 se consolida como a base definitiva sobre a responsabilidade da empresa dentro das instâncias ordinárias do Judiciário britânico.
O advogado dos atingidos, Jonathan Wheeler, classifica o resultado como “enfático e inequívoco”. Ele lembra a escala do maior crime ambiental e reforça que a BHP “não terá outra chance para reverter a decisão”. Jonathan também observa o tempo prolongado da disputa e a estratégia da empresa de sucessivos recursos. “Nossos clientes esperaram mais de uma década por justiça, enquanto a BHP buscou todas as vias processuais para evitar a responsabilização. Essas vias agora estão fechadas”, avalia.
O acórdão da Corte de Apelação descreve o caso como um evento de grandes proporções, com impactos humanos, ambientais e econômicos profundos. O documento relembra que o rompimento da barragem, em 5 de novembro de 2015, liberou “mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de minério de ferro”, que percorreram centenas de quilômetros ao longo da bacia do Rio Doce. A tragédia deixou 19 mortos, destruiu comunidades inteiras e provocou danos ambientais de larga escala, atingindo rios, ecossistemas e modos de vida em diferentes regiões.
O Tribunal também reafirmou as conclusões da sentença de primeira instância, segundo a qual a mineradora tinha conhecimento dos riscos associados à estrutura da barragem e não adotou medidas suficientes para evitá-los. O entendimento anterior já havia classificado o rompimento como “previsível e evitável” e apontado conduta de “negligência, imprudência e imperícia”. Ao rejeitar o recurso, os juízes reforçam que a tentativa da empresa de deslocar a responsabilidade exclusivamente para a Samarco não se sustenta diante do conjunto probatório analisado ao longo do processo.
O escritório que defende os atingidos classifica o crime da Samarco/Vale-BHP como um dos maiores litígios ambientais transnacionais em curso, não apenas pela dimensão, mas também pela complexidade jurídica, que envolve diferentes jurisdições, empresas multinacionais e múltiplos sistemas legais. O próprio tribunal aponta que o caso exigiu uma produção probatória extensa, com participação de dezenas de especialistas e um julgamento de primeira instância que se estendeu por meses, resultando em uma decisão com mais de mil parágrafos.
