O Ministério Público do Espírito Santo (MPES), antecipando-se à polêmica formada depois da reeleição para um terceiro mandato do presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos), emitiu nota nessa sexta-feira (29) colocando-se fora do debate no âmbito jurídico visando a anulação da votação, ocorrida no último dia 25, que será iniciado nesta semana, com ações na Justiça.
O comunicado da instituição não cita, porém, a possibilidade de uma denúncia sobre improbidade administrativa contra Erick Musso, pela utilização da estrutura do Poder Legislativo para a produção e divulgação de vídeos de promoção pessoal. A última dessas peças publicitárias, com duração de seis minutos, foi veiculada nas redes sociais logo depois da eleição antecipada, que lhe garante a Presidência da Assembleia até 2023.
Nesta segunda-feira (2), o advogado André Moreira apresenta ao MPES expediente solicitando não a anulação da eleição antecipada de Erick Musso, mas a abertura de apuração sobre crime de improbidade administrativa com perda de mandato, com base no parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal, que determina: “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Também nesta segunda-feira, o deputado Fabrício Gandini (Cidadania) entra com uma ação na Justiça na qual pede a anulação da sessão da Assembleia que reelegeu Erick Musso, enquanto a secional capixaba da Ordem dois Advogados do Brasil (OAB-ES) promete divulgar análise de uma comissão formada para avaliar a situação.
A nota do Ministério Público afirma que a “alteração da Constituição Estadual e a reeleição do atual presidente da Assembleia Legislativa para o próximo biênio são de atribuição do Parlamento estadual. Desta forma, não cabe a atuação do órgão, em observância ao princípio constitucional da separação de poderes”.
Com 24 votos favoráveis, apenas quatro contrários e uma abstenção, o deputado Erick Musso (Republicanos) garantiu na manhã da última quarta-feira (27) sua permanência na Presidência da Assembleia Legislativa até fevereiro de 2023. Um dia depois da alteração na Constituição do Estado que permitiu antecipar as eleições da Mesa Diretora, articulada por seu grupo, Erick apresentou uma chapa única ao Plenário, de forma inesperada, impossibilitando a formação de blocos de oposição.
