Após tomar posse no Congresso Nacional, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou os primeiros atos de seu governo no último domingo (1). Uma de suas medidas foi editar um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro, que previa uma política de educação especial. A iniciativa foi criticada e considerada como uma forma de segregar o ensino de pessoas com deficiência.
O decreto 10.502 foi publicado em setembro de 2020 e previa uma Política Nacional de Educação Especial (PNEE). A iniciativa deixava a critério dos pais a definição sobre se preferem matricular seus filhos em escolas ou classes comuns inclusivas, especiais ou específicas para surdos, por exemplo. O decreto também incentiva a criação de escolas e classes especializadas e escolas e classes bilíngues de surdos.
Na época, a medida foi alvo de críticas. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) apresentou um projeto de lei para sustar os efeitos do decreto. Para o parlamentar, a PNEE feria a Constituição e outras leis que tratam da educação inclusiva, sendo a seu ver “um decreto excludente e ilegal”. Na ocasião, o senador ainda reforçou que a Convenção da ONU obriga que “as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob a alegação de deficiência, e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito, ou secundário, sob esta alegação”.
