O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que o governo estadual elabore, em até 18 meses, o Plano Estadual de Adaptação às Mudanças Climáticas. A responsabilidade pela formulação é da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama).
A decisão, tomada em sessão virtual do Plenário no dia 14 de agosto, é resultado do processo de acompanhamento sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas. Além do plano, o TCE-ES recomendou uma série de ações, incluindo a atualização da Lei Estadual nº 9.531/2010.
Por que a medida é necessária
Segundo o relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, é preciso intensificar os esforços para aprovar a atualização da legislação climática, garantindo metas claras e instrumentos de monitoramento.
“O cenário atual é de mudança, no sentido de aperfeiçoamento dos marcos normativos. É dever do Governo do Estado engendrar esforços para aprovação definitiva da nova legislação da política estadual de mudanças climáticas”, destacou.
Recomendações do TCE-ES
Entre as principais orientações do tribunal ao governo estadual estão:
- Elaborar diagnóstico técnico com identificação de áreas vulneráveis e populações mais expostas
- Definir objetivos, metas, indicadores e fontes de financiamento
- Estruturar mecanismos de governança e avaliação
- Formalizar o Plano de Descarbonização e Neutralização das Emissões de Gases de Efeito Estufa
- Integrar a questão climática ao licenciamento ambiental
- Instituir a Comunicação Estadual e Registro Público de Emissões
- Incluir municípios nas instâncias decisórias
Além disso, a execução orçamentária deverá contemplar ações de mitigação e adaptação ao longo do Plano Plurianual (PPA).
Situação atual e próximos passos
De acordo com relatório do Núcleo de Controle Externo do TCE-ES, a política climática estadual apresenta lacunas, como ausência de diagnóstico técnico, falta de metas e indicadores e ausência de estrutura de governança.
Em nota, a Seama afirmou que cumprirá as determinações e informou que:
- A regulamentação da política será feita em até 180 dias após atualização da lei
- A atualização da Lei nº 9.531/2010 está prevista para até o primeiro semestre de 2026
- O Plano de Descarbonização será formalizado por decreto já em elaboração
A pasta também anunciou que o Plano Estadual de Adaptação será submetido à consulta pública durante a COP 2025, em Belém.
