O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou hoje (18) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o  relatório sobre a proposta de reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição – PEC 110/2019).

Em razão de um pedido de vista, a votação da matéria foi adiada, mas a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), adiantou que, no dia 2 de outubro, o texto deverá ser discutido e votado pela CCJ, já com sugestões feitas pelo governo.

O ponto principal prevê a criação do chamado Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que terá as características de um tributo sobre valor adicionado (IVA).

A ideia é substituir nove impostos: sete deles federais (IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis), além de um estadual (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS) e um municipal (Imposto Sobre Serviços – ISS).

Segundo o relator, para atender uma demanda da equipe econômica, nesse novo imposto haverá uma alíquota para a União e outra para estados e municípios.

Impostos podem ser fundidos

“Fundiríamos os cinco impostos e contribuições sociais de competência da União em um IBS; e o ICMS e o ISS em outro IBS. Este último ainda com alíquotas fixadas por lei complementar”, frisa o relatório.

O texto propõe ainda a criação de um Imposto Seletivo para certos bens e serviços, como energia, telecomunicações e veículos e derivados do petróleo e do tabaco. O prazo para transição entre os sistemas seria de 10 anos.

“As diferenças eventualmente apuradas no novo sistema serão ajustadas para equalizar as receitas atualmente recebidas pelos entes federativos das três esferas”, propõe o relatório.

Para atender regiões menos desenvolvidas, o parecer também contempla uma demanda dos secretários de Fazenda dos estados e cria o Fundo de Desenvolvimento Regional, importante para regiões menos desenvolvidas.

Desoneração da Folha

O senador Roberto Rocha desistiu de propor a redução do imposto sobre a folha de salários. “A desoneração da folha ficou de fora porque nós já temos na Constituição – no artigo 195 – um dispositivo constitucional que dá um comando para a desonerar a folha por outros mecanismos, então não havia necessidade de colocar mais um”, justificou.

Além do projeto do Senado, hoje outro texto de reforma tributária já tramita na Câmara. Além disso, o governo também deverá enviar ao Congresso uma proposta de reforma tributária.

Fonte: Agência Brasil

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (18) a proposta que cria regras de financiamento diferenciado para pequenas e microempresas que oferecem a seus aprendizes os cursos dos serviços nacionais de aprendizagem. Com isso, o projeto do senador Jayme Campos (DEM-MT), PL 3.470/2019, pretende incentivar a contratação de menores aprendizes.

Pela proposta aprovada, as empresas que admitirem jovens entre 14 e 17 anos terão condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras públicas. A matéria agora segue para votação terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Para Jayme Campos, a medida é necessária para diminuir a taxa de desemprego entre jovens dessa faixa etária, que atinge os 44,5%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O parlamentar ressaltou ainda que o Brasil precisa, urgentemente, de iniciativas que promovam o crescimento econômico e combatam o desemprego.

— O jovem nessa faixa etária pode trabalhar sob condições específicas e atuar, por exemplo, como menor aprendiz. Trata-se de uma excelente oportunidade para aqueles que precisam complementar a renda em casa e, ao mesmo tempo, dar os primeiros passos no mercado de trabalho. Infelizmente, esses jovens não têm encontrado as oportunidades que merecem — lamentou Jayme Campos.

Incremento educacional

O relator do PL 3.470/2019, senador Paulo Paim (PT-RS), recomendou sua aprovação e avaliou a iniciativa como um “procedimento não invasivo de incremento educacional”. Na CAS, ele disse a proposta é “um incentivo para o empreendedor num momento em que o desemprego está alto especialmente entre os jovens”.

— Não deixa de ser uma ajuda para solucionar o grave problema indicado e, ademais, em consonância com a Constituição — analisou Paim no parecer que leu na CAS.

Fonte: Agência Senado

A Deputada Federal, Norma Ayub (DEM), vai transferir seu domicílio eleitoral de Itapemirim para Marataízes, na próxima sexta-feira (20). A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa da parlamentar e pelo ex-vereador Luizinho Tereré, que também é assessor de Norma. 

Também na sexta-feira será realizada uma reunião do DEM em Marataízes, na Churrascaria Arabella. O encontro será às 17h e tem como foco debater as diretrizes do partido, as eleições de 2020 e novas filiações. 

As informações reforçam as especulações de que a deputada pretende disputar a Prefeitura de Marataízes em 2020.

A prefeita de Presidente Kennedy, Amanda Quinta Rangel (sem partido), que está afastada das funções administrativas, ganhou uma liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ), às 14h desta terça-feira (17). Ela vai responder ao processo em liberdade. Amanda está presa preventivamente desde o dia 8 de maio, quando foi deflagrada a Operação Rubi. 

A operação, segundo o Ministério Público Estadual (MPES), teve o objetivo de desarticular e colher provas relativas à atuação de uma organização criminosa constituída para lesar os cofres públicos em Presidente Kennedy, Marataízes, Jaguaré e Piúma. O crime foi por possível direcionamento de licitações em favor de pessoas jurídicas contratadas, pagamento de vantagem indevida a agentes públicos e superfaturamento de contratos administrativos de prestação de serviço público.

No dia 20 de agosto esta mesma turma do STJ negou o pedido de liberdade de José Augusto Rodrigues de Paiva, companheiro de Amanda. Por 3 votos a 2, os ministros decidiram que ele devia permanecer preso.

Em sessão ordinária realizada no dia 10 de setembro, no plenário Urias Simões dos Santos, o vereador Tássio Brunoro fez indicação ao Prefeito de Anchieta, Fabrício Petri, com cópia a Secretária Municipal de Assistência Social, Cláudia Simões Cardoso, para que realize um estudo de viabilidade de instalação de uma “Casa de Acolhimento de Idosos”, em Anchieta.

O aumento da população idosa já é uma realidade na estatística brasileira, segundo dados da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde. Em contrapartida, existe um alerta e preocupação para criação de políticas públicas.

“Essa população sofre com agressões físicas, psicológicas, sexuais, e abandono de familiares, e em consequência não tem assegurado garantias fundamentais e direitos básicos. Com esse intuito a criação da Casa de Acolhimento é necessária, para que essa população possa ser atendida e acompanhada por profissionais qualificados, e tenham acolhimento necessário em um momento de fragilidade”, justificou Brunoro.

Fonte: Comunicação CMA