O deputado estadual Sérgio Meneguelli (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei 486/2023, que obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicar os órgãos de segurança pública a ocorrências de casos de maus-tratos a animais.
A iniciativa é baseada em uma lei do Estado de Goiás. E é aí que veio o deslize do parlamentar. No projeto protocolado no dia 13 de junho na Assembleia – mesmo dia em que foi sancionada a lei 22.013 de Goiás -, um dos parágrafos é idêntico ao do texto protocolado pelo deputado estadual goiano Gustavo Sebba (PSDB).
“Quando a ocorrência for pretérita, a comunicação deve ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas após a ciência do fato, podendo ser realizada por meio eletrônico, utilizando-se o portal da Delegacia Virtual da Polícia Civil do Estado de Goiás, ou em qualquer Delegacia da Polícia Civil do Estado de Goiás, no município onde está localizado o condomínio” afirma o parágrafo 2° da proposta de Meneguelli, cujo texto não foi adaptado do original.
