A Prefeitura de Itapemirim decidiu não homologar o processo seletivo nº 41804/2024, voltado à contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). A decisão foi tomada após parecer técnico da Procuradoria Geral do Município, que identificou falhas no edital e inconsistências legais que comprometem a validade do certame.
O processo seletivo foi iniciado no final da gestão anterior, com inscrições abertas em novembro de 2024 e provas aplicadas em janeiro deste ano. O edital previa o preenchimento de 63 vagas. Segundo a Procuradoria, diversos pontos do edital contrariam normas federais e deixam lacunas importantes quanto ao regime de contratação.
Entre os principais problemas estão: a ausência de referência à legislação federal que rege as contratações de ACE e ACS, a indefinição do regime jurídico (se celetista ou estatutário) e a menção a uma Lei Municipal que se encontra sub judice.
A atual gestão decidiu encaminhar toda a documentação do processo seletivo ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, para que os órgãos fiscalizadores avaliem a situação e adotem as medidas legais cabíveis.
“Estamos comprometidos com a legalidade e com a transparência. Diante das irregularidades encontradas, não poderíamos dar prosseguimento ao processo anterior. Por isso, encaminharemos tudo aos órgãos de controle e já estamos preparando um novo projeto de lei para garantir um novo processo seletivo, com segurança jurídica e justiça para todos os candidatos”, afirmou o prefeito Geninho Alves (PDT).
De acordo com a administração municipal, o novo projeto de lei será protocolado na Câmara de Vereadores nos próximos dias, com pedido de votação em regime de urgência. Após aprovação, um novo concurso público será lançado, garantindo a contratação dentro dos critérios exigidos por lei.
