Na sessão ordinária desta terça-feira (12), a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou um pedido de urgência para o Projeto de Lei (PL) 586/2024, que propõe a proibição de visitas íntimas a presos condenados por crimes contra a dignidade sexual no estado. O requerimento foi apresentado pelo autor do projeto, deputado Lucas Polese (PL), mas o debate entre os parlamentares foi marcado por divergências quanto à constitucionalidade e ao mérito da proposta.
O vice-líder do governo, Tyago Hoffmann (PSB), ponderou que a matéria envolve o Código Penal, um tema de responsabilidade federal. “Sou a favor da tese, mas é uma matéria de Código Penal. Vamos criar um constrangimento para a Casa. Deveríamos discutir fora do regime de urgência”, comentou. Polese, no entanto, sustentou que o projeto diz respeito a uma regulamentação penitenciária, uma competência que ele considera estadual. Ele argumentou que a proposta busca restringir visitas íntimas como uma medida pedagógica, aplicando-se exclusivamente a condenados por crimes sexuais.
Parlamentares da oposição, como a deputada Iriny Lopes (PT), questionaram a urgência da matéria e sua legalidade. Lopes alertou para o risco de que a proposta, caso aprovada, seja derrubada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), citando o precedente de Goiás. “O tema é delicado, merece rito normal. Não podemos fazer mais uma vez uma legislação que qualquer Adin vai derrubar”, afirmou. A deputada também advertiu contra o caráter “vingativo” da medida, defendendo que o sistema prisional deve atuar para a ressocialização dos detentos.
A deputada Camila Valadão (Psol) manifestou-se contrária ao regime de urgência e ao mérito do PL, enfatizando que a restrição de direitos aos detentos pode ter impactos negativos para o sistema prisional. Ela destacou que a maior parte dos crimes sexuais ocorre em ambiente familiar, cometidos por pessoas próximas às vítimas, como pais e avós.
Entre os apoiadores do projeto, o deputado Callegari (PL) ressaltou que os condenados por crimes graves deveriam ter menos direitos, por terem “aterrorizado a sociedade”. No entanto, ele expressou dúvidas sobre a constitucionalidade do projeto, ainda que concordasse com seu mérito. Ele ainda mencionou que muitas mulheres são forçadas a visitar presos, questão que foi corroborada pelo deputado Denninho Silva (União).
Após as discussões, o pedido de urgência foi aprovado e o projeto estará na pauta da Ordem do Dia na sessão de quarta-feira (13). Em seus comentários finais, Iriny Lopes criticou o que chamou de “discursos fáceis”, destacando a importância de tratar o tema com responsabilidade, e observou que a desumanização dos detentos pode resultar em maiores riscos à sociedade. Camila Valadão também reforçou a necessidade de seriedade no tratamento dos crimes sexuais, lembrando a gravidade e a frequência desse tipo de violência, especialmente contra mulheres e crianças, no contexto familiar.
A deputada Janete de Sá (PSB) votou favoravelmente ao requerimento, reconhecendo a dor das mulheres envolvidas. Ela defendeu penas mais consistentes e mecanismos para lidar com aqueles que cometem crimes sexuais, mas ponderou que proibir visitas íntimas não necessariamente melhoraria o sistema prisional.
