A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (16), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2021, apelidada de PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, que endurece as regras para abertura de processos criminais e execução de mandados de prisão contra deputados e senadores. O texto, relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), recebeu 353 votos a favor e 134 contra no primeiro turno e, cerca de duas horas depois, passou em segundo turno por 344 votos a favor e 133 contra. Agora, segue para análise do Senado.
O que muda com a PEC
- Ações penais contra parlamentares só poderão ser abertas com autorização prévia da Câmara ou do Senado, em votação secreta e por maioria absoluta.
- Prisões de parlamentares só serão permitidas em flagrante por crime inafiançável. Mesmo assim, em até 24 horas, a respectiva Casa poderá rever a decisão e revogar a prisão por maioria simples.
- Presidentes de partidos com representação no Congresso passam a ter direito ao foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF).
Todos os destaques que buscavam alterar ou retirar trechos polêmicos foram rejeitados em plenário.
Defensores x críticos
Para defensores da proposta, como o relator Claudio Cajado, a medida “não é uma licença para abusos”, mas uma forma de garantir a independência do Legislativo diante de supostos “excessos” do Judiciário.
Já opositores apontam que a PEC abre caminho para blindagem de parlamentares acusados de corrupção, crimes comuns e até violência. O deputado Ivan Valente (PSOL-SP) classificou o texto como uma “desmoralização do Parlamento brasileiro”.
Resistência no Senado
Embora aprovada na Câmara, a proposta deve enfrentar dificuldades no Senado. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já manifestou repulsa à medida. Para avançar, a PEC precisará do voto favorável de 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação.
