No dia 2 de setembro de 2025, o prefeito Lastênio Cardoso sancionou a Lei nº 3.319, que cria o Programa Municipal CNH Social em Baixo Guandu, no Noroeste do Espírito Santo. A iniciativa, aprovada pela Câmara Municipal, é inédita no Estado e garante acesso gratuito ou parcial à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
O que o programa cobre
O CNH Social vai custear diferentes serviços relacionados à habilitação, como:
✔️ Primeira habilitação
✔️ Adição de categoria
✔️ Mudança de categoria
✔️ Renovação da CNH
Segundo a Prefeitura, o objetivo é promover inclusão social, ampliação da empregabilidade e formação de condutores qualificados, abrindo novas oportunidades de trabalho e mobilidade.
Como será executado
A execução do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Segurança Pública, com possibilidade de parcerias com o DETRAN/ES e entidades credenciadas.
O custeio virá da arrecadação do trânsito rotativo, multas e estacionamentos, revertendo recursos diretamente em benefício da população guanduense.
Primeiro do Espírito Santo
Com a sanção da lei, Baixo Guandu se torna o primeiro município do Espírito Santo a adotar o modelo de CNH Social, reforçando o compromisso da Prefeitura e da Câmara Municipal em transformar vidas e gerar oportunidades.
