Gestão afirma que Conselho Estadual de Cultura não tem competência sobre o tema
A Prefeitura de Guarapari não pretende acatar a notificação de embargo das obras do condomínio Manami Ocean Living, no Morro de Guaibura, feita pelo Conselho Estadual de Cultura (CEC). O posicionamento foi explicitado pela gestão do prefeito Edson Magalhães (PSDB) após solicitação de Século Diário.
O condomínio de luxo começou a ser construído pela empresa Design 16 SPE LTDA no fim do ano passado, cercando uma área de uso público da comunidade e destruindo o patrimônio natural do Morro de Guaibura, que fica na Enseada Azul. A Organização Não Governamental (ONG) Sociedade Gaya Religare e outras entidades da sociedade civil que atuam na região lutam contra o empreendimento.
Segundo a nota encaminhada pela prefeitura, a Secretaria de Análise e Aprovação de Projetos (Semap) “não recebeu nenhum documento oficial da Secult. No entanto, conforme a Portaria Conjunta Seama/Iema Nº 011-R, de 27 de outubro de 2016, não é preciso consultar a Secretaria de Estado de Cultura para bens que não foram tombados individualmente”.
Entretanto, a imprensa teve acesso a dois ofícios encaminhados pelo secretário estadual de Cultura, Fabrício Noronha, ao prefeito Edson Magalhães (PSDB), em 21 de agosto, e ao secretário de Turismo, Empreendedorismo e Cultura de Guarapari, Edgar Behle, no último dia 11 de setembro, informando sobre as deliberações do CEC.
A portaria conjunta da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos a qual a nota faz referência diz respeito a uma normativa que, com uma única canetada, em 2016, retirou poder de polícia do CEC sobre licenciamento de empreendimentos inseridos na Mata Atlântica – exceto nos casos de bens tombados individualmente.
